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ENTRETENIMENTO
O
município de Elias Fausto caminha, a
passos largos, para a modernização
de sua legislação tributária. Uma
das etapas mais importantes foi concluída
no dia 29 de setembro de 2017, quando foi
aprovado o novo Código Tributário Munici-
pal (Lei Complementar nº 100/2017). Entre
outros pontos, a nova legislação traz novi-
dades importantes, que devem aumentar a
arrecadação municipal e flexibilizar o paga-
mento das dívidas dos contribuintes.
1
º)
Fim do IPTU progressivo
Um dos pontos de destaque do novo
código é o fim da progressão na alí-
quota do IPTU (Imposto Predial e Territo-
rial Urbano). Antes, as alíquotas dos lotes
vazios sofriam reajustes progressivos, a fim
de forçar o proprietário a iniciar as ativida-
des de construção o mais rápido possível.
Com esse reajuste exponencial, muitos pro-
prietários precisavam desembolsar valores
incompatíveis com a realidade do municí-
pio, o que acabava causando o efeito con-
trário do pretendido: o abandono de lotes
e a pouca comercialização imobiliária em
Elias Fausto. O fim da progressão do IPTU
busca amenizar a questão tributária dos lo-
tes para fomentar o processo construtivo e
a comercialização imobiliária no município.
2
º)
Adequação à lei federal do repasse de ISS
Outro destaque do novo código tributário é a adequação da
legislação municipal à lei federal que determina que o ISS (Im-
posto Sobre Serviços) das operações com cartões de crédito e débi-
to devem ser recolhidas para o município no qual a transação ocor-
re. Isso significa que recursos que eram destinados anteriormente
aos municípios que abrigavam as sedes das operadoras financeiras,
agora será destinado ao município no qual a transação ocorre. Com
isso, os contribuintes municipais não terão de pagar nenhum valor
a mais do que já pagam, e terão a certeza de que os recursos dos
impostos serão revertidos para melhorias do seu município.
3
º)
Indexação e modernização do ITBI
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) passará por
adequações. O valor cobrado sobre a venda de imóveis ur-
banos passará a estar sujeito à Planta Genérica de Valores do mu-
nicípio (PGV); já o valor cobrado sobre a venda das propriedades
rurais será baseado no Índice Econômico Agrícola, disponibilizado
pelo Instituto de Economia Agrícola. A mudança busca agilizar o
cálculo do imposto devido e combater eventuais fraudes através
do controle setorial de valores imobiliários.
O fim da progressão do IPTU
busca
amenizar a questão tributária dos lotes
para
fomentar o processo construtivo e a
comercialização imobiliária
nomunicípio
PROGRESSO MUNICIPAL
Uma vista da
panorâmica Elias Fausto.
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C R I ÁT I C A
T U D O S O B R E E C O N O M I A C R I A T I V A
ELIAS FAUSTONO RUMO DA
MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
E
COMUMNOVO
PLANO DIRETOR