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º)
Parcelamento da Dívida Ativa
Os contribuintes que estiverem inscri-
tos na Dívida Ativa municipal podem,
a partir da parametrização do sistema, pre-
vista para janeiro de 2018, realizar o paga-
mento de forma parcelada junto à prefeitu-
ra de Elias Fausto. O novo Código Tributário
prevê o parcelamento do montante da dí-
vida em até 36 vezes, com parcelas a partir
de R$ 50,00. A mudança busca facilitar o
pagamento de impostos e taxas em atraso
para regularizar a situação do contribuinte
e irrigar os cofres do município.
5
º)
Regularização do Comércio Ambu-
lante
Problema em muitas cidades do País,
o comércio ambulante irregular causa pre-
juízos aos cofres públicos e aos comercian-
tes regularizados e ainda oferece risco aos
consumidores. O novo Código Tributário de
Elias Fausto já trata dessa questão, e deter-
mina uma série de regras que os ambulan-
tes devem seguir para a instalação do seu
ponto de comércio no município. Limita-
ções de locais, horários de funcionamento
e volume de propaganda são alguns dos
temas tratados, bem como toda a questão
tributária. O objetivo é tornar o comércio
ambulante mais seguro para os cidadãos, e
proporcionar uma competição justa e efi-
ciente entre as empresas.
6
º)
Taxa de Coleta de Lixo
Apontamento feito pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE) no ano passa-
do solicitou que o município de Elias Fausto
adequasse sua legislação sobre a taxa de
coleta de lixo. Em 2016, o déficit de arre-
cadação em relação ao que foi pago para a
empresa responsável pela coleta chegou a
R$300 mil. Com o novo Código Tributário, a
expectativa é que o índice deve ser equa-
lizado até 2019, possibilitando a melhoria
dos serviços de coleta em todo o município.
Com o novo Código Tributário em vigor,
a expectativa da administração municipal é
de um aumento entre 5% e 8% na receita
líquida do município, que hoje possui 17
mil habitantes e um orçamento, para 2018,
estimado em R$ 56 milhões.
A mudança, de acordo com o prefei-
to Maurício Baroni, foi uma das primeiras
ações de seu governo. “Começamos com
esse trabalho em março, com as equipes
da secretaria municipal de Administração
e Finanças, o departamento de Tributos e
o departamento de Fiscalização, além de
uma empresa de consultoria externa, por-
que percebemos que toda a legislação tri-
butária do município estava presa ao sécu-
lo passado. Com a sanção do novo Código
Tributário, apontamos Elias Fausto na dire-
ção do progresso, e temos certeza de que,
com essa modernização, conseguiremos
oferecer serviços de melhor qualidade aos
contribuintes já nos próximos anos”, decla-
rou o prefeito.
O prefeito salientou ainda que o novo
Código Tributário é apenas o primeiro pas-
so, e que novas leis estão a caminho. “O
Código foi o primeiro e talvez o mais im-
portante passo, mas nosso trabalho não
vai parar por aí. Temos outros projetos de
legislações tributárias para incentivar o de-
senvolvimento do município, atrair inves-
timentos e gerar emprego e renda para a
população”, comentou.
O prefeito de Elias Fausto, Maurício
Baroni, explicando mudanças no
Código Tributário Municipal e
falando sobre o Plano Diretor.
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